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- Data de Criação 30 de maio de 2019
- Ultima Atualização 13 de março de 2025
LEI Nº 630/2019 30 DE MAIO DE 2019
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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