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• Data de Criação 5 de abril de 2019
• Ultima Atualização 13 de março de 2025

PROMULGAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 001/2019 À LEI Nº 546/2019

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL 546/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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