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- Data de Criação 8 de agosto de 2014
- Ultima Atualização 3 de abril de 2025
LEI Nº 001 08 DE AGOSTO DE 2014
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU-TO.
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| Lei 001 de 08 de Agosto de 2014.pdf | Download |