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• Data de Criação 11 de outubro de 2013
• Ultima Atualização 10 de abril de 2025

LEI Nº 537 11 DE OUTUBRO DE 2013

DISPÕE SOBRE O APOIO DOS ÔNIBUS CONCEDIDOS PELO MEC, ÀS REDES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PARA O TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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