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• Data de Criação 11 de outubro de 2013
• Ultima Atualização 10 de abril de 2025

LEI Nº 539 11 DE OUTUBRO DE 2013

REVOGA O INCISO III DO ARTIGO 2º E O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 344/05 DE 09/08/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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