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- Data de Criação 28 de fevereiro de 2013
- Ultima Atualização 10 de abril de 2025
LEI Nº 515 28 DE FEVEREIRO DE 2013
ALTERA O § 2º DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 278/2001 DE 10 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DISPENSADO AO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO E AO ADVOGADO GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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