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- Data de Criação 28 de fevereiro de 2013
- Ultima Atualização 10 de abril de 2025
LEI Nº 516 28 DE FEVEREIRO DE 2013
ALTERA O INCISO III, DO ARTIGO 2º E O CAPUT DO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº. 504/2012, QUE DISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES DIRETAS PARA ESCOLHA DE DIRETAS PARA ESCOLHA DE DIRETORES DAS ESCOLAS E COLÉGIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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