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• Data de Criação 28 de fevereiro de 2013
• Ultima Atualização 10 de abril de 2025

LEI Nº 517 28 DE FEVEREIRO DE 2013

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 509/2012, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ELEIÇÕES PARA DIRETORES DOS COLÉGIOS E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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