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• Data de Criação 11 de fevereiro de 2012
• Ultima Atualização 22 de abril de 2025

LEI Nº 499 10 DE FEVEREIRO DE 2012

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU - TO. FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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