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• Data de Criação 30 de novembro de 2012
• Ultima Atualização 22 de abril de 2025

LEI Nº 509 30 DE NOVEMBRO DE 2012

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DAS ELEIÇÕES PARA DIRETORES DOS COLÉGIOS E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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