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- Data de Criação 8 de agosto de 2011
- Ultima Atualização 22 de abril de 2025
LEI Nº 480 08 DE AGOSTO DE 2011
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 480 de 08 de Agosto de 2011.pdf | Download |