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- Data de Criação 1 de março de 2010
- Ultima Atualização 25 de abril de 2025
LEI Nº 451 01 DE MARÇO DE 2010
ALTERA A LEI Nº 278/01, PARA CRIAR AS SECRETARIAS DE HABITAÇÃO E SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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