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- Data de Criação 12 de abril de 2010
- Ultima Atualização 25 de abril de 2025
LEI Nº 456 12 DE ABRIL DE 2010
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS SOBRE IPTU EM ATRASO E INSTITUI PAUTA DE VALORES PARA COBRANÇA DE ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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