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- Data de Criação 25 de agosto de 2009
- Ultima Atualização 28 de abril de 2025
LEI Nº 438 25 DE AGOSTO DE 2009
ESTABELECE DESINCETIZAÇÃO, DESRRATIZAÇÃO E NEBOLIZAÇÃO PARA O CONTROLE DE PRAGAS URBANAS, LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE CAIXA D'ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU - ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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