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• Data de Criação 26 de outubro de 2009
• Ultima Atualização 28 de abril de 2025

LEI Nº 445 26 DE OUTUBRO DE 2009

AUTORIZA CONCESSÃO DE USO E EXPLORAÇÃO DE NATUREZA SOCIAL DE BENS PÚBLICOS E DOAÇÃO ONEROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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