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- Data de Criação 26 de outubro de 2009
- Ultima Atualização 28 de abril de 2025
LEI Nº 445 26 DE OUTUBRO DE 2009
AUTORIZA CONCESSÃO DE USO E EXPLORAÇÃO DE NATUREZA SOCIAL DE BENS PÚBLICOS E DOAÇÃO ONEROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 445 de 26 de Outubro de 2009.pdf | Download |



