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- Data de Criação 3 de março de 2008
- Ultima Atualização 29 de abril de 2025
LEI Nº 404 03 DE MARÇO DE 2008
DISPÕE SOBRE A LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E DE INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE ARAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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