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- Data de Criação 4 de março de 2008
- Ultima Atualização 29 de abril de 2025
LEI Nº 409 03 DE MARÇO DE 2008
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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