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• Data de Criação 9 de fevereiro de 2007
• Ultima Atualização 29 de abril de 2025

LEI Nº 375 09 DE FEVEREIRO DE 2007

ALTERA A LEI 330 DE 21 DE JUNHO DE 2004, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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