- Versão:
- Download 22
- Tamanho do Arquivo 801.32 KB
- Contagem de Visualizações 1
- Data de Criação 13 de março de 2007
- Ultima Atualização 29 de abril de 2025
LEI Nº 377 13 DE MARÇO DE 2007
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DIFERENCIADO À MULHER CHEFE DE FAMÍLIA NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES RESPEITANDO OS CRITÉRIOS JÁ DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL 10.741/2003 ( ESTATUTO DO IDOSO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Attached Files
| Arquivo | Ação |
|---|---|
| Lei 377 de 13 de Março de 2007.pdf | Download |