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- Data de Criação 18 de junho de 2007
- Ultima Atualização 29 de abril de 2025
LEI Nº 383 18 DE JUNHO DE 2007
DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS, PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES DAS ESCOLAS E COLÉGIOS DAS REDES PÚBLICA, ESTADUAL E MUNICIPAL INCLUINDO OS PIONEIROS MIRINS E APAE NAS SESSÕES ORDINÁRIAS DE CADA MÊS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÇU ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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