- Versão:
- Download 20
- Tamanho do Arquivo 264.62 KB
- Contagem de Visualizações 1
- Data de Criação 9 de agosto de 2005
- Ultima Atualização 5 de maio de 2025
LEI Nº 345 09 DE AGOSTO DE 2005
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 309/03 DE 12 MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Attached Files
| Arquivo | Ação |
|---|---|
| Lei 345 de 09 de Agosto de 2005.pdf | Download |