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• Data de Criação 8 de novembro de 2005
• Ultima Atualização 5 de maio de 2025

LEI Nº 351 08 DE NOVEMBRO DE 2005

ALTERA A LEI 330/2004, DO REGIME JURÍDICO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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