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• Data de Criação 2 de outubro de 2023
• Ultima Atualização 23 de maio de 2025

PARECER Nº 016/2023

PROJETO DE LEI Nº 012/2023 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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