• Versão:
• Download 100
• Tamanho do Arquivo 2.04 MB
• Contagem de Visualizações 4
• Data de Criação 2 de outubro de 2023
• Ultima Atualização 3 de junho de 2025

PARECER Nº 013/2023

PROJETO DE LEI Nº 013/2023 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE  CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PARA MUNICÍPIO COM A ATÉ 80.000 HABITANTES (PREFERENCIALMENTE) CONFORME DISPOSTO NA LEI º 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, NA PORTARIA Nº 725  DE 05 DE JUNHO DE 2023 E NA LEI N°14.620 DE 13 DE JULHO DE 2023, E AINDA NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Attached Files