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• Data de Criação 4 de junho de 2025
• Ultima Atualização 15 de setembro de 2025

PARECER Nº 003/2025

PROJETO DE LEI Nº 010/2025 DE 27 DE MAIO DE 2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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