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- Data de Criação 14 de abril de 2003
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LEI Nº 308/2003 14 DE ABRIL DE 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 308 de 14 de Abril de 2003.pdf | Download |