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• Data de Criação 11 de novembro de 2003
• Ultima Atualização 7 de agosto de 2025

LEI Nº 318/2003 11 DE NOVEMBRO DE 2003

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU-TO.

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