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- Data de Criação 9 de setembro de 2002
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LEI Nº 299/2002 09 DE SETEMBRO DE 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 299 de 09 de Setembro de 2002.pdf | Download |