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- Data de Criação 19 de janeiro de 2001
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LEI Nº 260/2001 19 DE JANEIRO DE 2001
QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER SOCIAL COM CESTAS BÁSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 260 de 19 de Janeiro de 2001.pdf | Download |