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• Data de Criação 12 de fevereiro de 2001
• Ultima Atualização 7 de agosto de 2025

LEI Nº 266/2001 12 DE FEVEREIRO DE 2001

QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR PROTOCOLOS CONVÊNIOS ETC, COM ENTIDADES EDUCACIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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