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- Data de Criação 18 de dezembro de 2001
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LEI Nº 288/2001 18 DE DEZEMBRO DE 2001
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRAS RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 288 de 18 de Dezembro de 2001.pdf | Download |