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- Data de Criação 22 de março de 1999
- Ultima Atualização 27 de agosto de 2025
LEI Nº 221 22 DE MARÇO DE 1999
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS PIT-DOGS, QUE EXPLORAM O RAMO DE BEBIDAS E LANCHES A CONSTRUÍREM BANHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 221 de 22 de março de 1999.pdf | Download |