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• Data de Criação 1 de setembro de 2025
• Ultima Atualização 1 de setembro de 2025

LEI N°747/2025 26 DE AGOSTO DE 2025

REVOGA A LEI N°738/2025, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE APARELHOS DE ARES-CONDICIONADOS A IGREJA CATOLICA PAROQUIA NOSSA SENHORA IMACULADA CONCEIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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