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- Data de Criação 31 de agosto de 1998
- Ultima Atualização 2 de setembro de 2025
LEI Nº 212 31 DE AGOSTO DE 1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR UM VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 212 de 31 de agosto de 1998.pdf | Download |