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• Data de Criação 24 de novembro de 1998
• Ultima Atualização 2 de setembro de 2025

LEI Nº 217 24 DE NOVEMBRO DE 1998

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR MÉDICOS E ODONTÓLOGO EM REGIME DE CONTRATO ESPECIAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ 02 (DOIS) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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