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- Data de Criação 16 de dezembro de 1998
- Ultima Atualização 2 de setembro de 2025
LEI Nº 220 16 DE DEZEMBRO DE 1998
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 1.000 M² (MIL METROS QUADRADOS), A SER DESMEMBRADA DO LOTEAMENTO FÉLIX FERREIRA SOARES - CH 05, ÁREA DESTINADA À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 220 de 16 de dezembro de 1998.pdf | Download |