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- Data de Criação 3 de junho de 1997
- Ultima Atualização 2 de setembro de 2025
LEI Nº 186 03 DE JUNHO DE 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM REGIME DE CONTRATO ESPECIAIS, COM DURAÇÃO DE ATÉ (UM) ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 186 de 03 de junho de 1997.pdf | Download |