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- Data de Criação 23 de dezembro de 1997
- Ultima Atualização 2 de setembro de 2025
LEI Nº 196 23 DE DEZEMBRO DE 1997
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTO-TAXI NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU - TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 196 de 23 de dezembro de 1997.pdf | Download |