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• Data de Criação 28 de maio de 1996
• Ultima Atualização 3 de setembro de 2025

LEI Nº 176 28 DE MAIO DE 1996

FICA O PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO COM A TELECOMUNICAÇÕES DE GOIÁS S/A - TELECOMUNICAÇÕES E OU COM QUEM FOR PELA MESMA OFICIALMENTE INDICADA, QUE TENHA POR OBJETO A IMPLANTAÇÃO/ EXPANSÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO NESTA CIDADE DE ARAGUAÇU ESTADO DO TOCANTINS, BEM COMO A RESPECTIVA PROMESSA DE ENTRONCAMENTO E ABSORÇÃO DO REFERIDO SISTEMA TELEFÔNICO.

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