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- Data de Criação 8 de agosto de 1995
- Ultima Atualização 3 de setembro de 2025
LEI Nº 161 08 DE AGOSTO DE 1995
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 161 de 08 de agosto de 1995.pdf | Download |