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• Data de Criação 9 de fevereiro de 1994
• Ultima Atualização 9 de setembro de 2025

LEI Nº 116 09 DE FEVEREIRO DE 1994

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 65/87 DE 17 DE MARÇO DE 1987 QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAR DESPESAS COM ASSISTÊNCIA A DESAMPARADOS E NECESSITADOS.

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