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- Data de Criação 3 de março de 1994
- Ultima Atualização 9 de setembro de 2025
LEI Nº 119 03 DE MARÇO DE 1994
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ENSINO RELIGIOSO NOS COLÉGIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 119 de 03 de março de 1994.pdf | Download |