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- Data de Criação 9 de maio de 1994
- Ultima Atualização 9 de setembro de 2025
LEI Nº 130 09 DE MAIO DE 1994
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO QUADRO DE DETALHAMENTO DO PESSOAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 130 de 09 de maio de 1994.pdf | Download |