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- Data de Criação 16 de junho de 1994
- Ultima Atualização 9 de setembro de 2025
LEI Nº 132 16 DE JUNHO DE 1994
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS À SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA DO ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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