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- Data de Criação 15 de setembro de 1994
- Ultima Atualização 10 de setembro de 2025
LEI Nº 139 15 DE SETEMBRO DE 1994
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 124/94 DE 14 DE MARÇO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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