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- Data de Criação 16 de setembro de 1994
- Ultima Atualização 10 de setembro de 2025
LEI Nº 142 16 DE SETEMBRO DE 1994
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE ARAGUAÇU E REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 142 de 16 de setembro de 1994.pdf | Download |