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- Data de Criação 6 de outubro de 1994
- Ultima Atualização 10 de setembro de 2025
LEI Nº 147 06 DE OUTUBRO DE 1994
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 147 de 06 de outubro de 1994.pdf | Download |