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- Data de Criação 12 de março de 1993
- Ultima Atualização 11 de setembro de 2025
LEI Nº 76 12 DE MARÇO DE 1993
REVOGA A LEI Nº 42/91 DE 12 DE AGOSTO DE 1991 E ESTABELECE A LEI QUE DELIMITA A ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA CIDADE DE ARAGUAÇU ESTADO DO TOCANTINS.
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