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- Data de Criação 22 de abril de 1993
- Ultima Atualização 11 de setembro de 2025
LEI Nº 85 22 DE ABRIL DE 1993
DETERMINA A LOCALIZAÇÃO DOS PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 85 de 22 de abril de 1993.pdf | Download |