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- Data de Criação 27 de maio de 1993
- Ultima Atualização 11 de setembro de 2025
LEI Nº 92 27 DE MAIO DE 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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